AGU defende prazo em dobro para a Fazenda Pública recorrer das decisões que negam suspensão de liminaresData da publicação: 22/04/2010

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Memorial com argumentos que defendem o prazo em dobro para a Fazenda Pública entrar com recurso contra decisões que negam o pedido de suspensão de medidas cautelares.

Empresas inadimplentes são responsabilizadas

A empresa Engenharia e Incorporações Ltda (PLANC) e a Construção e Incorporações Ltda (CONSIDE) foram obrigadas a abater da mensalidade de um contratante valor pago por aluguel devido atraso em entrega de imóvel.

Consumidor ganha indenização pela má prestação de serviço

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Corte no fornecimento de energia elétrica sob a alegação de inadequação do acesso ao medidor às normas técnicas. Ilegalidade. Serviço essencial.

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Não incide imposto de renda sobre verba denominada "indenização de horas trabalhadas", paga pela Petrobras aos empregados que sofreram prejuízo por não exercitar direito à folga.

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Está mantida a decisão que permitiu a três microempresas do Rio Grande do Sul a exploração de máquinas caça-níqueis.

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O colegiado reconheceu a urgência do procedimento cirúrgico, pois existe risco de agravamento dos sintomas e de morte no caso de demora na realização da cirurgia.

Justiça Estadual de São Paulo emite sentença contrária à Araçatuba que exigia aumento de arrecadação de ISS relativo a áreas não concedidas

Rateio feito para a divisão do ISS entre os municípios não contempla os vicinais e dispositivos da rodovia, de acordo com a decisão da justiça.

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A magistrada destacou que houve falha na prestação do serviço oferecido pela plataforma.